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Novo estatuto da FUVS permanece válido
Com a decisão Judicial o estatuto aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária da FUVS, no último dia 22 de março, continua a ser válido e Governador de Minas não indica mais o presidente da entidade. Conselho Deliberativo deve eleger os novos dirigentes
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) deferiu na tarde desta quinta-feira, 20 de abril de 2017, o pedido de efeito suspensivo pleiteado pela Fundação de Ensino Superior do Vale do Sapucaí (FUVS), para sustar a eficácia da decisão liminar proferida pelo MM. Juiz da 4ª Vara Cível de Pouso Alegre, a favor do Governo de Minas Gerais, que nos autos da ação ordinária ajuizada pelo Estado de Minas Gerais, deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a suspensão dos efeitos das deliberações tomadas pela Assembleia Geral Extraordinária realizada pela FUVS no dia 22 de março de 2017, que culminaram na alteração de seu estatuto.
O Desembargador Relator da 1ª Câmara Cível do TJMG entendeu que a manutenção da liminar poderá ocasionar diversos transtornos quanto ao processo para a eleição dos novos membros do Conselho Diretor da Fundação.
A decisão judicial favorável a FUVS será mantida até que ocorra o julgamento do recurso pelo TJMG.
Entenda o caso
No dia 22 de março de 2017, a Assembleia Geral da FUVS se reuniu para analisar, deliberar e votar alterações do Estatuto da Fundação de Ensino Superior do Vale do Sapucaí - a Fundação, como todos conhecem - visando atender às determinações do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, responsável pelas Fundações em todo o estado de Minas Gerais.
Como acontece em todas as fundações do Brasil, a FUVS tem os seus trabalhos fiscalizados e orientados por um membro do Ministério Público Estadual, que é o Promotor Curador de Fundações. No caso da FUVS, o curador é o Promotor Dr. Agnaldo Lucas Cotrim, que após analisar o antigo Estatuto da FUVS, detectou a necessidade urgente de atualização do mesmo para atender às exigências das legislações.
Em sua fala e respostas aos questionamentos feitos durante a Assembleia Geral, o Promotor Dr. Agnaldo Cotrim ressaltou que outras 25 fundações de Minas Gerais já passaram pelo mesmo processo de alteração e atualização de seus Estatutos.
Para atender às exigências legais referenciadas como necessárias pelo Promotor curador de Fundações, o presidente da FUVS, professor Luiz Roberto Martins Rocha, convocou a Assembleia Geral para deliberar sobre assunto de tão grande importância para toda a comunidade pouso-alegrense e regional.
Por maioria absoluta de votos, a Assembleia Geral da Fundação de Ensino Superior do Vale do Sapucaí, composta por membros de segmentos representativos da comunidade, votou pela aprovação do novo Estatuto após a leitura do primeiro ao último artigo. A partir da alteração integralmente aprovada, o processo de escolha do presidente da FUVS e dos membros do Conselho Diretor não será mais decidido pelo Governador do Estado e sim por votação do Conselho Deliberativo da FUVS, em Pouso Alegre, com nova composição determinada no Estatuto aprovado.
Contrária a essa decisão, que é baseada e orientada pelo Ministério Público Estadual, o Governo de Minas Gerais entrou com um pedido de liminar para anular a decisão da Assembleia Geral Extraordinária da FUVS, anulando assim o novo Estatuto. Essa liminar foi concedida pelo Juiz de Direito da 4ª Vara Cível de Pouso Alegre.
Diante do exposto, a FUVS entrou com agravo, pedindo efeito suspensivo da liminar, conseguindo a decisão favorável na tarde desta quinta-feira, 20 de abril, tornando assim o novo Estatuto aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária válido.
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